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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 09:10
Votação em segundo turno da PEC 241 é prioridade do governo nesta semana na Câmara
Previsão é que proposta seja votada em segundo turno na terça-feira (25). PEC estabelece teto para gastos públicos; Senado ainda terá de analisá-la.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 16:48
Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 14:27
Câmara aprova aumento de pena para quem usar menor de idade em roubo
Proposta também torna hediondo crime de roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Punição máxima pode chegar a quinze anos
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 09:04
OAB é contra PL que obriga renovação de procuração a cada dois anos
Para Marcus Vinicius "os advogados não podem aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados”
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 12:30
TSE já recebeu 29 pedidos de registros de pesquisas eleitorais
Solicitações obedecem à nova norma do tribunal, que estabeleceu a necessidade de comunicação prévia para os levantamentos este ano
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 14:15
Câmara aprova indenização para Soldados da Borracha
Emenda garante indenização de R$ 15 mil aos seringueiros recrutados pelo governo nos anos 1940 para produzir borracha na região amazônica
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 11:45
Câmara aprova PEC que permite STF fazer estatuto de servidores da Justiça
Texto autoriza o Supremo a elaborar estatuto próprio unificando as regras que regem os servidores federais e estaduais do Judiciário em todo o país
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 17:00
Senado quer ampliar atribuições dos Conselhos Tutelares
PL permite instituições solicitarem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de suas decisões
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 10:15
Voto aberto é indispensável à República
Debate público que se tem nos últimos dias sobre o voto secreto é, na verdade, a reedição de antigas discussões
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 15:45
Presidente nacional da OAB defende o fim do voto secreto no Congresso
O voto secreto representa uma garantia de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:00
OAB requer ?esforço concentrado? para aprovação da reforma política
Projeto prevê alterações profundas no sistema de financiamento de campanhas eleitorais, vedando a doação de dinheiro por parte de empresas privadas, e que estabelece pleitos com menos candidatos e mais propostas, além de aumentar a transparência no uso das verbas de campanha e dar mais liberdade de expressão e opinião à imprensa e aos eleitores
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 15:15
PEC do Trabalho Escravo é aprovada pela CCJ após acordo
Acordo prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde ouver esse tipo de crime
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:50
Senado aprova aumento de pena para quem submeter crianças e adolescentes à prostituição
De acordo com o projeto de lei aprovado pela CCJ, as pessoas que submeterem crianças e adolescentes à prostituição poderão ser penalizadas em até 12 anos
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 15:50
Comissão aprova ?torpedo? mais barato para pessoas com deficiência auditiva ou da fala
Projeto altera o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações, onde estão estabelecidos os direitos dos usuários
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 17:46
Projeto quer regulamentar guarda de animais de estimação após divórcio
Segundo o texto, quando não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda conforme o ambiente disponível para morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições oferecidas para cuidado com o bicho, bem como o grau de afinidade com o animal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 15:56
OAB adverte que novo Código Florestal provoca mais devastação na Amazônia
Ophir defendeu que a legislação florestal brasileira precisa ser modernizada, mas não à custa de uma grande devastação ambiental no futuro próximo
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:19
Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa
As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a propaganda eleitoral seja removida após eventual notificação da infração
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 19:02
OAB-PR pedirá a Conselho Federal que questione aumento de custas
Por meio de um decreto judiciário, o presidente do TJ elevou para R$ 0,153 o valor do módulo unitário de referência das custas judiciais
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:07
Coligação que não atingiu quociente eleitoral reivindica mandato de deputado federal
O ex-deputado federal J.C.S. foi impedido de cumprir novo mandado federal
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:10
CAS aprova depósito recursal para agravo de instrumento
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
